Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor:

• A. indústria
• B. desenvolvimento
• C. segurança
• D. educação
• E. assistência social

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser observado o seguinte objetivo específi co aplicado ao sistema de Seguridade Social:

• A. prestações flexíveis e redutíveis
• B. uniformidade dos benefícios urbanos e rurais
• C. base de fi nanciamento única
• D. tratamento hospitalar público especializado
• E. atendimento restrito aos mais carentes

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social compreende um sistema administrado em conjunto com vários segmentos cuja gestão denomina-se:

• A. bipartite
• B. tripartite
• C. quadripartite
• D. quintupartite
• E. hexapartite

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria, mas optar por permanecer em serviço fará jus:

• A. à gratificação permanente
• B. à contagem especial de tempo de serviço
• C. à isenção tributária
• D. ao abono de permanência
• E. ao subsídio integral

Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

• A. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
• B. da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• C. da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• D. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• E. da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

• A. manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fi m
• B. manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos
• C. oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas
• D. oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contrapartida fi nanceira e horários que não aqueles defi nidos como de expediente ordinário
• E. apoiar fi nanceiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

• A. um décimo
• B. dois décimos
• C. três décimos
• D. quatro décimos
• E. cinco décimos

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

• A. a apuração dos limites de gastos com pessoal
• B. estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte
• C. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
• D. alteração da legislação tributária
• E. estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento

O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:

• A. de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
• B. que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos aplicados
• C. de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
• D. de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
• E. de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:

• A. recomendada, haja vista que este tipo de tributação é neutra em termos de efi ciência econômica
• B. recomendada para benefi ciar os estados produtores e propiciar maiores investimentos
• C. não recomendada, tendo em vista que não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento do indivíduo
• D. recomendada no contexto da chamada globalização que orienta a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais
• E. não recomendada, pois poderá afetar a competitividade na indústria em função de suas diferentes alíquotas