Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:

• A.

  defender o Estado e as instituições democráticas;

• B.

  fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

• C.

  fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

• D.

  garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

• E.

  enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

• A. Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
• B. Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
• C. As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• D. Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
• E. N.R.A.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;

• B.

  a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;

• C.

  as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;

• D.

  as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;

• E.

  os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e deverá ser exercida para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:

• A. Polícia Rodoviária Federal.
• B. Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar.
• C. Polícia Civil.
• D. Exército.
• E. Polícia Federal.

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

• A. O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
• B. As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• C. Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
• D. O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
• E. Somente as alternativas A e B estão corretas.

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

• A.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.

• B.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STF.

• C.

  a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.

• D.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.

• E.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

• A. o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
• B. a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
• C. a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
• D. a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
• E. a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é competência privativa dos seus governadores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. O estado de sítio é um instrumento à margem da lei, típico dos regimes de exceção. Por isso, não está previsto na atual Constituição, caracterizada como democrática.
• B. Com relação à competência, diferem-se a polícia civil e a polícia militar. À primeira incumbem as funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, cabendo à última as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
• C. As polícias rodoviária e ferroviária federal e o corpo de bombeiros militar são órgãos que não integram a segurança pública.
• D. O estado de defesa tem a finalidade de preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza.