Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

• B.

  Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

• C.

  Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

• D.

  O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.

• E.

  Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

• A.

  O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  João foi demitido da fazenda onde trabalhava como

  ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs

  reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que

  tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de

  prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de

  que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos.

  Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

• C.

  De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

• D.

  É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

• E.

  A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  da ampla defesa.

• C.

  do devido processo legal.

• D.

  da dignidade.

• E.

  do juiz natural.

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A.

  A constituição Federal de 1988 enumera os direitos fundamentais apenas no artigo 5.º, que trata dos direitos individuais e coletivos.

• B.

  A pena de morte somente poderia ser admitida no Brasil por meio de emenda constitucional popular, proposta por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• C.

  As presidiárias condenadas por crime hediondo são impedidas de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• D.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo I, encontram-se dispostos, a partir do art. 5º, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, está definido o de impetrar Mandado de Segurança para proteger os cidadãos de abusos do poder. Pode-se, portanto, dizer que caberá Mandado de Segurança:

• A.

  quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência, ou coação, em sua liberdade de ir e vir.

• B.

  para a retificação de dados quando não se queira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• C.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  para proteger direito líquido e certo, sempre que o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva correta:

• A.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• B.

  são admitidos no Brasil os Tribunais de exceção;

• C.

  é dispensado o contraditório no julgamento de acusados por crimes hediondos;

• D.

  a licença à gestante é mera liberalidade contratual, podendo ser afastada por opção do empregador;

• E.

  é legalmente possível a estipulação de diferença de salários por motivo de sexo, idade ou cor.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

• A.

  As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.

• C.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".