Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,

• A.

  o direito à liberdade religiosa.

• B.

  o direito à herança.

• C.

  o direito à integridade física e moral.

• D.

  o livre exercício de qualquer profissão.

• E.

  a livre expressão de atividade intelectual.

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A.

  Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.

• B.

  Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.

• C.

  Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.

• D.

  Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes  à nacionalidade,  à soberania e à cidadania.

IV.São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

• B.

  o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• E.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.

O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal dispõe igualmente sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, distinguindo apenas os trabalhadores domésticos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da gestão de instituições de educação superior e corporativa, julgue os itens a seguir.

Segundo dispositivos constitucionais, a autonomia das instituições de educação superior restringe-se às áreas acadêmicas, sendo as gestões administrativa e financeira de responsabilidade do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

• B.

  A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

• C.

  O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

• D.

  A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

• E.

  Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado