Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que

• A.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

• B.

  haverá pena de caráter perpétuo.

• C.

  não haverá pena de prestação social alternativa.

• D.

  haverá pena de banimento.

• E.

  não haverá pena de perda de bens.

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

• A.

  identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

• B.

  manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• C.

  proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

• D.

  fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

• E.

  manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

       A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídicoinstitucional.

A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituição cidadã.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos

• A.

  sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

• B.

  orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

• C.

  limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

• D.

  de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

• E.

  formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

As limitações à liberdade de manifestação do pensamento apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou implicitamente na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• C.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

• D.

  Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

• B.

  O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

• C.

  O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

• E.

  Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

• A.

  É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.