Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Ainda considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A seqüência correta é:

• A. V F F F F
• B. F F V V V
• C. V F F F V
• D. F V V V F
• E. V V F V V

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus capítulos V e VI, trata, respectivamente, da comunicação social e do meio ambiente. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

• A.

  As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• B.

  Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

• C.

  As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

• D.

  Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.

II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.

III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

• A.

  liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

• B.

  não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

• C.

  possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

• D.

  licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

• E.

  transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

Leia as afirmativas seguintes:

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O texto mostra ações que infligem a Constituição Federal.

• A.

  Todas as afirmativas são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e IV são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:

 I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

 III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Estão CORRETOS os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  Apenas o item IV.

• D.

  Todos os itens são corretos.

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  Haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judicial.