Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

• A.

  A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

• B.

  É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

• C.

  Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

• D.

  Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

O salário mínimo deve ser fixado por:

• A.

  Decreto do Presidente da República.

• B.

  Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  Resolução do Congresso Nacional.

• D.

  Lei Ordinária Federal.

• E.

  Decisão do Ministro da Economia.

Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

• A.

  No que se refere à conquista e proteção dos direitos humanos, é premissa de todo e qualquer documento, tratado, acordo, pacto e legislação referente a tais garantias que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, de opinião política ou de qualquer outra situação.

• B.

  A partir dos últimos atentados terroristas que assolaram o mundo, a Organização das Nações Unidas dispensou oficialmente o respeito aos direitos humanos nos procedimentos de investigação penal relativos ao terrorismo e ao crime transnacional.

• C.

  Nos países em que a pena de morte é legalmente executada, a pessoa condenada não terá direito a recurso ou apelação perante tribunal superior, não havendo restrições ao modo de execução da pena, sendo permitido qualquer procedimento letal, mesmo que cause sofrimento ao condenado.

• D.

  No Brasil, a condenação por crime hediondo ou equiparado, a exemplo da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes, retira do preso todo e qualquer direito e garantia fundamental, no período do cumprimento da pena.

Nos termos da Constituição Federal do Brasil,

• A.

  o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.

• A.

  É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

• B.

  Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

• C.

  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

• D.

  É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

• E.

  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

A cláusula constitucional do devido processo legal material compreende

• a.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

• b.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, a proteção ao direito de liberdade.

• c.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de propriedade.

• d.

  o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, do juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

• e.

  a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

• B.

  A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

• C.

  A Constituição Federal veda a identifi cação criminal do civilmente identificado.

• D.

  A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

• E.

  O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

• B.

  A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• E.

  A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.