Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

• D.

  Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• a.

  A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

• b.

  Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

• c.

  Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

• d.

  A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

• e.

  Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• a.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

• b.

  Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.

• c.

  A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

• d.

  Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

• e.

  A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de petição

• A. depende do pagamento de taxas.
• B.

  é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C. não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
• D. foi abolido com a Constituição de 1988.
• E.

  não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

A Constituição brasileira em vigor admite a

• A.

  pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

• B.

  restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

• D.

  extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

• E.

  prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

Não podem alistar-se como eleitores os

• A. menores de 18 anos.
• B. analfabetos.
• C. maiores de 70 anos.
• D. brasileiros naturalizados.
• E.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

• A.

  em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• C.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Ser brasileiro nato.

• B.

  Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

• C.

  Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

• D.

  Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

• E.

  Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

É correto inferir-se do texto acima que

• A.

  o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

• B.

  a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

• C.

  uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

• D.

  a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.