Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

• A. a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
• B. os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
• C. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• D. o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
• E. o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.

II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.

 III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.

 IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

É cargo privativo de brasileiro nato:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere a seguinte situação hipotética.

 Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.

 Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

• A.

  Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.

• B.

  O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.

• C.

  A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.

• D.

  O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.

• E.

  A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

A Constituição Federal estipula, como regra geral, que a duração do trabalho normal não será superior a um quantitativo de horas semanais igual a:

• A.

  44

• B.

  46

• C.

  48

• D.

  50

• E.

  52

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  médico

• B.

  diplomata

• C.

  engenheiro

• D.

  economista

• E.

  professor universitário

Quanto aos direitos humanos fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade e a universalidade são duas de suas características.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

• A.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

• B.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• C.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• E.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

• B.

  A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

• C.

  A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

• D.

  A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

• E.

  A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.