Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.
• B. O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda.
• C. A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
• E.

  Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

• A.

  É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

• B.

  É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

• C.

  A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

• D.

  É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

• A.

  a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

• B.

  ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

• C.

  não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

• E.

  é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

José da Silva, brasileiro nato, passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obriga a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  José da Silva deve renunciar à nacionalidade brasileira se adquirir a nacionalidade do país em que reside

• B.

  Sendo brasileiro, José da Silva está impedido de adquirir nacionalidade de outro país.

• C.

  José da Silva adquire outra nacionalidade e conserva a nacionalidade brasileira.

• D.

  José da Silva será considerado apátrida se adquirir nacionalidade de outro país

• E.

  José da Silva passa a ser considerado necessariamente estrangeiro quando estiver no Brasil.

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

• B.

  A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

• E.

  A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

• B.

  O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

• C.

  Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

• E.

  A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta

• A. As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.
• B. A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
• C. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
• D. O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
• E. A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

• A. Pena de perda de bens.
• B. Pena cruel.
• C. Pena de trabalhos forçados.
• D. Pena de caráter perpétuo.
• E. Pena de morte, em tempos de paz.

Assinale a opção correta.

• A. Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário
• B. Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.
• C. Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.
• D. No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.
• E. Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

A jornada para o trabalho realizado em dois turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é do seguinte quantitativo de horas:

• A.

  4

• B.

  5

• C.

  6

• D.

  7

• E.

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