Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

• B.

  É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• D.

  É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• E.

  Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

• A.

  de presidente das assembléias legislativas.

• B.

  de deputado federal.

• C.

  da carreira diplomática.

• D.

  de senador.

• E.

  de governador de estado.

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

• A.

  irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

• B.

  remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

• C.

  vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

• A.

  busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

• B.

  inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

• C.

  busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

• D.

  prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

• E.

  vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

• A.

  proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

• B.

  concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

• C.

  proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

• D.

  proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

• E.

  possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

Quanto à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Os direitos e garantias fundamentais integram a proteção constitucional mais importante dirigida aos indivíduos, aos grupos e, em certos casos, até às pessoas jurídicas; apesar disso, esses direitos não têm caráter absoluto, portanto podem sofrer limitações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na Constituição, há destaque para os direitos fundamentais, mas eles não têm caráter absoluto, pois devem conviver harmonicamente entre si e, além disso, não podem servir para justificar a prática de atos ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

 II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

 Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

É permitida em uma empresa a eleição de um representante dos empregados, para facilitar o entendimento direto com os empregadores. Para tanto, essa empresa deverá ter mais de:

• A.

  200 empregados

• B.

  180 empregados

• C.

  150 empregados

• D.

  120 empregados

• E.

  100 empregados