Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Roberval, atual prefeito do município de Luzilândia em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição. Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil.

Considerando a situação hipotética descrita e as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as seguintes condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior; tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira.

• B.

  Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  Mesmo que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, haverá impedimento a que se candidate a vereador no município de Luzilândia.

• D.

  Ainda que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ele não poderá jamais ocupar alguns cargos enumerados taxativamente pela Constituição Federal, tais como membro da carreira diplomática e oficial das forças armadas.

• E.

  Caso Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, ele não poderá doravante perder essa nacionalidade.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• C.

  Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

• D.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

• A.

  até a diplomação.

• B.

  no prazo de dez dias contados da diplomação.

• C.

  no prazo de quinze dias contados da diplomação.

• D.

  no prazo de vinte dias contados da diplomação.

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A.

  A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representan-tes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os esco-lhidos deliberem sobre os interesses comuns.

• B.

  O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresen-tar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes po-pulares.

• C.

  No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

• D.

  Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

• a.

  é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

• b.

  somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• c.

  não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

• d.

  é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

• e.

  é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. 

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d. I e III.
• e. II e III.

No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também

• A.

  em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral

• B.

  pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido

• C.

  por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido

• D.

  em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos

• E.

  pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

• a. incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
• b.

  albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

• c.

  passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

• d.

  causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

• e.

  parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

• A.

  capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

• B.

  comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

• C.

  múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

• D.

  restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

• E.

  igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

• A.

  analfabetos

• B.

  naturalizados maiores de 18 anos

• C.

  inválidos

• D.

  que se encontram fora do país

• E.

  naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos