Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos e garantias fundamentais são um gênero que pode ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência e organização de partidos políticos e à participação nesses partidos.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de direitos políticos, é certo que

• A.

  os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

• B.

  não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• C.

  a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

• D.

  a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

• E.

  os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

 I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao

• A.

  lazer, à moradia e à proteção à infância.

• B.

  trabalho, à vida e à educação.

• C.

  livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.

• D.

  piso salarial, à propriedade e à educação.

• E.

  gozo de férias, à propriedade e à saúde.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

• A.

  poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição.

• B.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática.

• C.

  poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro.

• D.

  não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática.

• E.

  poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

Acerca dos direitos humanos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.

• B.

  O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.

• C.

  Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.

• D.

  Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

• E.

  A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

• A.

  perda de bens e banimento.

• B.

  suspensão e interdição de direitos.

• C.

  caráter perpétuo e multa.

• D.

  privação da liberdade e trabalhos forçados.

• E.

  prestação social alternativa e morte.

São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado.

 II. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.