Questões sobre Direitos Políticos

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

• B.

  livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• D.

  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.

• E.

  É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos.

• B.

  A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

• C.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.

• D.

  Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica.

• E.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

• A.

  apenas em I.

• B.

  apenas em I e II.

• C.

  apenas em III.

• D.

  apenas em III e IV.

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

• B.

  Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

• C.

  É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

• D.

  A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

• E.

  O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

• A.

  Senador.

• B.

  Governador de Estado.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Deputado Federal.

• E.

  Vice-Governador de Estado.

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

• A.

  podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  podem assumir caráter regional.

• E.

  não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.