Questões sobre Direitos Políticos

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado.

Nessa situação, apesar da renúncia, o ex-prefeito é inelegível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os

• A. sindicatos têm legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• B. sindicatos devem observar o princípio de unicidade, significando dizer que é proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um município.
• C. partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• D. partidos políticos regem-se, por imposição constitucional expressa, pelo princípio da fidelidade partidária.
• E. partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Os direitos políticos

I. passivos cuidam do eleitor e de sua atividade (direito de votar).

II. positivos dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, votando ou sendo votado.

III. ativos referem-se aos elegíveis e aos eleitos (direito de ser votado).

IV. negativos constituem-se de normas que impedem a participação no processo político eleitoral, tendo seu núcleo na inelegibilidade.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretas

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, III e IV

• D.

  II, III e IV

• E.

  II e IV

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a orientação do partido está em perfeita consonância com dispositivo constitucional que atribui aos partidos políticos autonomia para estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

• C. Certo
• E. Errado

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.

Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado