Questões sobre Direitos Sociais

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

• A.

  Proteção em face da automação.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• C.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Considerando que a rescisão do contrato de trabalho de Marta ocorra em 30/7/2005, e que a ação para garantir seus direitos seja proposta em agosto de 2005, é correto afirmar que, na qualidade de empregada doméstica, Marta poderia receber todos os seus direitos desde 16/1/2003, ou seja, dentro do prazo previsto na Constituição.

• E. Errado
• C. Certo

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Para ingressar na justiça, Marta deverá seguir os ditames constitucionais e filiar-se obrigatoriamente ao sindicato que abrange a área de sua residência.

• C. Certo
• E. Errado

A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve oferecer acesso

• a.

  restrito apenas àqueles portadores de carteira de trabalho.

• b.

  restrito àqueles que contribuem com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

• c.

  universal e não-igualitário dando preferência ao atendimento de pessoas com doenças graves.

• d.

  universal e igualitário.

• e.

  integral e igualitário.

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar − temporariamente − em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

• A. regulatória.
• B. auto-regulatória.
• C. libertária.
• D. distributiva.
• E. redistributiva.

Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

• A.

  muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• B.

  a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• D.

  admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

• B.

  Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

• C.

  Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

• D.

  A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

• E.

  A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

O trabalhador tem direito a optar por receber o seguro de acidente do trabalho (SAT) ou a indenização, sendo proibido o pagamento cumulativo dos dois benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal:

I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele.

II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

São corretos APENAS os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.