Questões sobre Ministério Público

Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

• A.

  Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).

• B.

  Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C.

  À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.

• D.

  O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.

• E.

  O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

• A.

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  Ministério Público Militar.

• C.

  Ministério Público do Trabalho.

• D.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• E.

  Ministério Público Federal.

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:

• A.

  três membros do Ministério Público dos Estados.

• B.

  dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República.

• E.

  dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado