Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

• A.

  Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

• B.

  Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado

• C.

  Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

• D.

  Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República

• E.

  Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

• A.

  a posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.

• B.

  contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.

• C.

  prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.

• D.

  simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.

• E.

  misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência

• A. exclusiva do Congresso Nacional
• B. privativa do Presidente da República.
• C. dos Ministros de Estado
• D. do Poder Judiciário
• E. da Câmara dos Deputados

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

• A.

  mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.

• B.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• C.

  ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• D. extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
• E. conflitos entre a União e os Estados.

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

• A.

  veto total.

• B.

  veto parcial.

• C.

  sanção expressa.

• D.

  sanção tácita.

• E.

  promulgação expressa.

São instituições de crédito a curto prazo do Sistema Financeiro Nacional:

• A.

  bancos comerciais, bancos de investimento e cooperativas de crédito.

• B.

  bancos comerciais, sociedades distribuidoras (DTVM) e investidores institucionais.

• C.

  bancos de investimento, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimo.

• D.

  bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito.

• E.

  caixas econômicas, sociedades corretoras (CTVM), sociedades distribuidoras (DTVM) e sociedades de crédito imobiliário.

Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:

I - adequação com a lei orçamentária anual;

 II - compatibilidade com o plano plurianual;

 III - compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Anthony S., nascido em Londres, Inglaterra, passou a residir no Brasil e naturalizou-se brasileiro. Restou comprovado que, antes da naturalização, cometera o crime de furto em seu país de origem. Em conseqüência, poderá sofrer a pena de:

• A.

  banimento.

• B.

  deportação.

• C.

  extradição.

• D.

  expulsão.

• E.

  trabalhos forçados.

André L. nasceu na semana passada no Brasil, filho de Antoine L. e Marie L., que são franceses e residem há cinco anos em uma capital brasileira, onde Antoine exerce as funções de cônsul da França. André, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, automaticamente, é:

• A.

  brasileiro nato, pela aplicação da regra do jus solis.

• B.

  brasileiro nato, pela aplicação do chamado fator de nascimento.

• C.

  brasileiro naturalizado, pela aplicação da regra do jus sanguinis.

• D.

  estrangeiro, pela aplicação da exceção da regra do jus solis.

• E.

  estrangeiro, pela aplicação da regra do jus solis combinada com a do jus sanguinis.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.

• B.

  é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.

• C.

  é independente de qualquer contribuição à seguridade social.

• D.

  são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei.

• E.

  são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.