Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

• A.

  anterioridade.

• B.

  competência tributária.

• C.

  irretroatividade tributária.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  legalidade.

A Constituição Federal reconhece a condição de brasileiro naturalizado aos originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo, nesse caso, apenas

• A. residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• B. residência há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal.
• C. residência permanente no País e reciprocidade de tratamento em favor de brasileiros no país de origem.
• D. residência na República Federativa do Brasil e opção expressa, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. prestação de serviço à República Federativa do Brasil e maioridade legal.

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ. Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

• A. ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• B. Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor
• C. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• D. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• E. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

O voto, direito constitucionalmente assegurado

• A. poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.
• B. poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.
• C. é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.
• D. é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.
• E. constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

• A. exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
• B. é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
• C. demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
• D. pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
• E. tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

• A. de caráter criminal.
• B. de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
• C. cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
• D. que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.
• E. que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;

II - serviços de qualquer natureza;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

• A. I e III.
• B. II e V.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e V.

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
• B. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
• C. transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
• D. propriedade territorial rural (ITR).
• E. propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

• A. originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
• B. originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
• C. originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• D. em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

• A. emendas à Constituição.
• B. medidas provisórias.
• C. leis delegadas.
• D. decretos.
• E. resoluções.