Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

• A.

  apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República.

• B.

  estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal.

• C.

  ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.

• D.

  associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados.

• E.

  Ministério Público para tutelar direitos difusos.

A 1ª Turma do TRF da 2ª Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento.

A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo.

I - A 1ª Turma do TRF da 2ª Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito.

II - A 1ª Turma do TRF da 2ª Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante no 10.

III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  III

• C.

  I e II

• D.

  II e III

• E.

  I, II e III

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

• C.

  é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

• E.

  compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

• A.

  STF

• B.

  STJ

• C.

  TRF

• D.

  TJ

• E.

  Juiz Federal de 1ª instância

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

• A.

  Anterioridade

• B.

  Irretroatividade

• C.

  Isonomia Tributária

• D.

  Legalidade

• E.

  Reserva de Lei Complementar

De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o

• A.

  econômico

• B.

  fiscal

• C.

  plurianual

• D.

  da seguridade social

• E.

  de investimento das empresas estatais

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas. A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.

II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.

III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto

• A.

  contábil

• B.

  financeiro

• C.

  fiscal

• D.

  orçamentário

• E.

  patrimonial

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

• A.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• D.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• E.

  sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.