Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução. Por conseguinte, o(a)

• A.

  fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo.

• B.

  fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio.

• C.

  argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei.

• D.

  narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado.

• E.

  questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento.

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

• A.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.

• C.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.

• D.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• E.

  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o)

• A. redução dos riscos com e sem relação com o trabalho.
• B. contratação de seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MET).
• C. aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho.
• D. realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com 4 horas de duração.
• E. recebimento de indenização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em caso de dolo em acidente de trabalho.

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

• A.

  ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

• B.

  ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

• C.

  ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

• D.

  ter por objeto norma formalmente revogada.

• E.

  ter por objeto Lei municipal.

No que se refere à tutela constitucional do meio ambiente e aos princípios orientadores do Direito Ambiental, sabe-se que a(o)

• A.

  ordem econômica brasileira deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, embora não se admita tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

• B.

  competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente.

• C.

  ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, considerando-se o princípio da prevenção.

• D.

  efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurada pelo Poder Público, ao exigir licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

• E.

  cumprimento da função social da propriedade rural depende, dentre outros requisitos, da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e da preservação do meio ambiente.

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

• A.

  será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

• B.

  é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

• C.

  é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

• D.

  é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

• E.

  é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

• A.

  constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

• B.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

• C.

  parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

• D.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

• E.

  totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

• A.

  correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

• D.

  inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

• E.

  inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

• A.

  atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

• B.

  impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

• C.

  estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

• D.

  recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade

• E.

  torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.