Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

• A. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• E. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

• A. comum.
• B. residual.
• C. privativa.
• D. concorrente.
• E. extraordinária.

Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)

• A. uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem a separação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência.
• B. seletividade e a distributividade na prestação de serviços apontam para a possibilidade de restringir benefícios orientados pela discriminação positiva.
• C. diversidade das bases de financiamento isenta o poder local da destinação de recursos fiscais para o orçamento da seguridade.
• D. universalidade da cobertura garante direitos iguais a todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência, independente da lógica do seguro social.
• E. caráter democrático e descentralizado da administração assegura a participação daqueles que financiam e usufruem os direitos nas tomadas de decisão.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

• A. o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.
• B. os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.
• C. a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.
• D. a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
• E. a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - Imposto Sobre Serviço (ISS);

III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS).

São de competência estadual APENAS os impostos

• A. I, III e IV.
• B. I, III, V.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

• A. aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
• B. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
• C. aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
• D. aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
• E. ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade

• A. da União.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. dos Estados e do Distrito Federal.
• E. dos Estados.

O pagamento pela Previdência Social dos benefícios previdenciários de natureza acidentária não exclui do empregador, em caso de dolo ou culpa em acidente do trabalho, a responsabilidade constitucional de proporcionar à vítima o(a)

• A.

  pagamento do adicional acidentário.

• B.

  pagamento de indenização.

• C.

  pagamento do seguro previdenciário.

• D.

  reabilitação profissional.

• E.

  complementação salarial.

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

• A.

  publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

• B.

  proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

• C.

  autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• D.

  motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• E.

  hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.

O aspecto formal confere que a

• A.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.

• B.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.

• C.

  lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.

• D.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.

• E.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.