Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

• B.

  A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

• C.

  Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

• E.

  Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

• A.

  Habeas corpus.

• B.

  Ação popular.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Mandado de injunção.

• E.

  Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

• A.

  Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

• B.

  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• C.

  Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

• D.

  Promulgar a sua própria lei orgânica.

• E.

  Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

• A.

  a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

• B.

  Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

• C.

  Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

• D.

  Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

• E.

  A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

• A.

  Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

• B.

  O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

• C.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• D.

  Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

• A.

  Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

• B.

  Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

• C.

  Conceder indulto e comutar penas.

• D.

  Declarar guerra.

• E.

  Celebrar tratados internacionais.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

• B.

  É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público

• C.

  A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

• D.

  De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

• E.

  É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

• A.

  Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

• B.

  Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

• C.

  Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

• D.

  Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

• E.

  Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

• B.

  Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

• C.

  O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

• D.

  A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

• E.

  O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

• A.

  essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

• B.

  apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

• C.

  não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

• D.

  essa lei é uma lei federal.

• E.

  essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.