Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

• A.

  representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei

• B.

  ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei

• C.

  ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

• D.

  representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

• B.

  Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

• C.

  Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

• D.

  O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

• E.

  De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

• B.

  Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

• C.

  O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

• D.

  Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

• E.

  O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

• B.

  Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

• C.

  Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

• D.

  O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

• E.

  Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

• A.

  O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

• B.

  O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

• C.

  Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

• D.

  Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

• E.

  Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

• B.

  É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

• C.

  Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

• D.

  Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

• E.

  É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre ICMS

( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial

( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso

( ) delegação de competência a autoridade inferior

• A.

  3/2/5/4/1

• B.

  4/1/2/5/3

• C.

  1/2/3/5/4

• D.

  2/5/4/1/3

• E.

  3/1/2/4/5

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, F, V, V, F

• B.

  V, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  F, V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F, V

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

• B.

  O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

• C.

  O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

• D.

  No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

• E.

  A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

• B.

  O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

• C.

  Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

• D.

  Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

• E.

  A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.