Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

• B.

  Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

• C.

  Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

• D.

  A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

• E.

  Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

• A.

  o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

• B.

  está caracterizada situação de flagrante delito.

• C.

  o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

• D.

  se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

• E.

  o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

• B.

  Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

• C.

  Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

• D.

  A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

• E.

  Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

Marque a opção correta, relativa à organização dos poderes.

• A.

  O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• B.

  Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

• C.

  Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

• D.

  A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

• E.

  Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios

• A.

  O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

• B.

  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

• C.

  O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

• D.

  O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

• E.

  Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

• C.

  Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

• D.

  A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

• E.

  Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

• B.

  O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

• C.

  Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

• D.

  Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

• E.

  Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  F, F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

• A.

  No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

• B.

  Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

• C.

  Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal

• E.

  A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, F, V, F

• B.

  F, F, V, F, F

• C.

  F, V, V, V, V

• D.

  V, V, F, V, V

• E.

  V, V, V, V, F