Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  F, V, V, V, V

• B.

  V, F, F, V, F

• C.

  V, V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F, V

• E.

  V, F, V, V, F

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

• A.

  Todas estão incorretas.

• B.

  Somente III está correta.

• C.

  II e IV estão incorretas.

• D.

  I e II estão incorretas.

• E.

  III e IV estão incorretas.

Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislar sobre:

• A.

  Proteção ao meio ambiente

• B.

  Direito econômico.

• C.

  Educação.

• D.

  Proteção à infância e à juventude.

• E.

  Registros públicos.

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

• B.

  A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

• C.

  O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

• D.

  Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:

• A.

  foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.

• B.

  exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• C.

  pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.

• D.

  é amparada, também, para cargos em comissão.

• E.

  será adquirida após prévia aprovação em estágio probatório de quatro anos.

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitos eleitorais e à nacionalidade:

• A.

  Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

• B.

  O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

• C.

  Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

• D.

  Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

• E.

  Os conscritos podem votar.

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

• A.

  Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

• B.

  A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

• C.

  O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

• D.

  Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

• E.

  Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

• B.

  Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

• C.

  Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

• D.

  As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

• E.

  Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

• C.

  Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

• E.

  No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

Assinale a opção correta

• A.

  A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

• B.

  Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

• C.

  Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

• D.

  O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.