Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Preservar a fauna.

• B.

  Cuidar da saúde

• C.

  Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

• D.

  Fiscalizar as instalações nucleares

• E.

  Impedir a destruição de obras de arte.

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

• E.

  Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

• C.

  O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

• A.

  A ação direta de inconstitucionalidade

• B.

  O recurso extraordinário

• C.

  A ação cível originária

• D.

  O habeas data

• E.

  O mandado de segurança

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

• A.

  Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

• B.

  Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

• C.

  Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

• D.

  Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

• A.

  Participação no Senado Federal

• B.

  Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

• C.

  Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

• D.

  Participação na divisão dos impostos federais.

• E.

  Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta

• A.

  V, F, V, F, V

• B.

  V, F, F, V, V

• C.

  F, V, V, V, F

• D.

  F, F, F, V, V

• E.

  V, V, F, V, V

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

• B.

  O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

• C.

  Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

• D.

  Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

• E.

  O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

• A.

  Direito à saúde

• B.

  Direito de herança.

• C.

  Liberdade de expressão.

• D.

  Inviolabilidade de domicílio.

• E.

  Liberdade de culto religioso

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

• B.

  Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

• C.

  A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

• D.

  Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

• E.

  Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.