Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos − sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação − constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

• A.

  contrariar tratado.

• B.

  der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

• C.

  julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• D.

  negar vigência à lei federal.

• E.

  julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• A. o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• B. a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
• C. a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
• D. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

• A.

  não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

• B.

  se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

• C.

  não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

• D.

  somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

• E.

  não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

• A.

  a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

• B.

  a função social da propriedade e a livre concorrência.

• C.

  a defesa do consumidor e a propriedade privada.

• D.

  a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.

• E.

  a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

• A. a proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
• C. a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
• D. o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.
• E. a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

• A.

  de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.

• B.

  a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• C.

  a valorização da diversidade étnica e regional.

• D.

  o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

• E.

  a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

• A.

  obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

• B.

  não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

• C.

  impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.

• D.

  obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

• E.

  impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

• A.

  soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

• B.

  soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

• C.

  redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

• D.

  redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

• E.

  soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

• A.

  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

• B.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

• D.

  para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.