Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido

• A.

  alternativamente aos sábados e aos domingos.

• B.

  exclusivamente aos domingos.

• C.

  preferencialmente aos domingos.

• D.

  preferencialmente aos sábados.

• E.

  preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.

Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

• A.

  não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

• D.

  está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

• E.

  está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

• A.

  não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

• B.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

• C.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

• D.

  não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

• E.

  é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho, para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, é de

• A.

  dois anos e cinco anos, até o limite de cinco anos.

• B.

  cinco anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• C.

  dois anos e dois anos, até o limite de cinco anos.

• D.

  cinco anos e cinco anos, até o limite de dois anos.

• E.

  cinco anos e dois anos, até o limite de dois anos.

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a in terferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

• A. do Trabalho.
• B. Agrário.
• C. Tributário.
• D. Comercial.
• E. Eleitoral.

Mikaela foi nomeada para o provimento efetivo do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, sendo que com 3 anos de efetivo exercício, foi aprovada na avaliação especial de desempenho pela competente Comissão. Ao completar 4 anos de efetivo exercício cometeu falta grave disciplinar, foi exonerada e perdeu seu cargo através de processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. Neste caso, a Constituição Federal brasileira foi

• A.

  desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade, a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

• B.

  desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade e a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  respeitada, porque apesar de Mikaela possuir estabilidade, a perda do cargo ocorreu mediante processo administrativo regular.

• D.

  respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 5 anos para a aquisição da estabilidade.

• E.

  respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 7 anos para a aquisição da estabilidade.

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

• A.

  podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

• B.

  podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

• C.

  ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

• D.

  ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

• E.

  podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia

• A.

  contida.

• B.

  plena.

• C.

  exaurida.

• D.

  programática.

• E.

  limitada.

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

• A.

  Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

• B.

  Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

• C.

  A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

• D.

  A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

• E.

  Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.