Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

• A. do Tribunal de Contas da União.
• B. do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. do Ministério Público.
• E. da Advocacia-Geral da União.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

• A.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• C.

  Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

• E.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela

• A.

  poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.

• B.

  não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos.

• C.

  não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos.

• D.

  poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.

• E.

  poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

• A. com o consentimento do morador.
• B. em caso de flagrante delito.
• C. em caso de desastre.
• D. por determinação judicial, à noite.
• E. para prestar socorro.

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

• A.

  prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

• C.

  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

• D.

  nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

• E.

  celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

• A.

  a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• B.

  o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

• D.

  a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

• E.

  a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região − TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

• A. independência nacional.
• B. prevalência dos direitos humanos.
• C. igualdade entre os Estados.
• D. defesa da paz.
• E. dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

• A.

  Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

• B.

  A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

• D.

  O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

• E.

  A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.