Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

• A.

  poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.

• C.

  poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.

• D.

  ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.

• E.

  poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

• A.

  a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

• B.

  a forma federativa de Estado.

• C.

  o voto direto, secreto, universal e periódico.

• D.

  a separação dos Poderes.

• E.

  os direitos e garantias individuais.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,

• A.

  a demissão processou-se irregularmente, pois o servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

• B.

  a invalidação da demissão por sentença judicial é irregular, pois a Constituição admite a perda de cargo de servidor público estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para sua reintegração no cargo.

• D.

  o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, permanecendo a ocupante da vaga no cargo em questão.

• E.

  o servidor será reintegrado no cargo e a ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A empresa XPTO S/A é uma sociedade de economia mista da União que executa atividades relacionadas à coordenação de serviços de energia elétrica, distribuição e geração, atuando em regime de concorrência, além de distribuir lucro aos seus acionistas. Demandada judicialmente a XPTO S/A foi condenada, por sentença transitada em julgado, e pretende ser executada pelo regime de precatórios. Nesse contexto, considere:

I. Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis à XPTO S/A, pois esta realiza atividades em regime de concorrência, além de distribuir lucros aos seus sócios.

II. A XPTO S/A presta serviço público, portanto, está sujeita ao procedimento judicial executivo dos precatórios não se aplicando o princípio da livre concorrência.

III. Deve ser aplicado o procedimento judicial executivo do precatório, pois os bens da XPTO S/A pertencem à União e, ao final dos contratos de concessão de energia, esse patrimônio reverterá a esse ente federado.

IV. O exercício de atividade com intuito lucrativo, em regime de concorrência, determina a aplicação dos instrumentos e garantias do equilíbrio concorrencial, insertos no art. 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• B.

  os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• E.

  as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada

• A.

  estará obrigada a residir na comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

• B.

  dependerá de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça para residir fora da comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público estará impedido de mudar-se, por ser inamovível.

• C.

  estará obrigada a residir na comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público, por serem ambos inamovíveis.

• D.

  poderá requerer autorização do respectivo tribunal para residir fora da comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

• E.

  estará impedida de mudar-se da comarca em que é lotada, por ser inamovível, ao passo que o membro do Ministério Público dependerá de decisão do órgão colegiado competente da instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, para mudar- se.

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o habeas data.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  o habeas corpus.

• E.

  o mandado de injunção.

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

• A.

  perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

• B.

  perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

• C.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

• D.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

• E.

  poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:

• A.

  a educação, a alimentação e a moradia.

• B.

  a saúde, o lazer e a felicidade.

• C.

  o trabalho, a segurança e a propriedade.

• D.

  a vida, a liberdade e o trabalho.

• E.

  a saúde, a alimentação e a felicidade.

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

• A.

  do Município de Bragança Paulista.

• B.

  do Estado de São Paulo.

• C.

  do Estado do Rio de Janeiro.

• D.

  da União.

• E.

  do Município de Niterói.