Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que

• A.

  deles não farão parte Desembargadores, a não ser por nomeação do Presidente da República.

• B.

  o seu Presidente será nomeado pelo Presidente da República.

• C.

  o Corregedor Regional Eleitoral será nomeado pelo Governador do Estado.

• D.

  deles não farão parte advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• E.

  dois Juízes, dentre Juízes de Direito, serão escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça.

Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais e processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal, incluem-se, respectivamente, na competência

• A.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Juízes Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais.

• C.

  dos Juízes Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• D.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

• E.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

A titularidade do controle externo é do

• A. Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• C. Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
• D. Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
• E. Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  expedir títulos eleitorais.

• B.

  processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membro das Assembleias Legislativas.

• C.

  determinar a inscrição de eleitores.

• D.

  conceder transferência de eleitor.

• E.

  determinar a exclusão de eleitores.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

• A. sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
• C. anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
• D. revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
• E. sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

• A.

  ao Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  aos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.

III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

• A.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

• C.

  será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

• E.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

• A.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• B.

  aposentadoria.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• E.

  licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  eficiência, razoabilidade e legalidade.

• B.

  motivação, moralidade e proporcionalidade.

• C.

  legalidade, moralidade e impessoalidade.

• D.

  publicidade, finalidade e legalidade.

• E.

  eficiência, razoabilidade e moralidade.