Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)
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O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando
- A.
a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.
- B.
o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- C.
se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.
- D.
o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.
- E.
o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.
O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação
- A.
de exceção de constitucionalidade difusa.
- B.
direta de inconstitucionalidade interventiva.
- C.
direta de inconstitucionalidade por omissão.
- D.
declaratória de constitucionalidade.
- E.
direta de inconstitucionalidade genérica.
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
- A.
A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- B.
Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- C.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- D.
A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- E.
A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
- A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B. privativa da União.
- C. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- D. privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- E. privativa dos Municípios.
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
- A.
A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- B.
Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- C.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- D.
A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- E.
A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
- A. pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
- B. pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
- C. pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
- D. por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- E. pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
- A.
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- B.
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- C.
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- D.
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- E.
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
A fiscalização do Município será exercida
- A. pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- B. pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
- C. pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
- D. pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
- E. pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
- A. das determinações do Presidente da República.
- B. de seus pressupostos constitucionais.
- C. do parecer do Ministério da Justiça.
- D. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
- E. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
- A.
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
- B.
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- C.
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- D.
sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- E.
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
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