Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

• A. técnicos ou científicos.
• B. de Técnico Assistente de Procuradoria.
• C. de Magistratura.
• D. de Magistério.
• E. de Procurador.

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

• A.

  são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

• B.

  a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

• C.

  o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

• D.

  a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

• E.

  o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5o, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.

• B.

  As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.

• C.

  Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.

• D.

  Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.

• E.

  Com o advento da Lei nº 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

• A.

  estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

• B.

  atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• C.

  veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

• D.

  veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

• E.

  veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

• A.

  a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.

• B.

  o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável.

• C.

  a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados.

• D.

  a lei estadual que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de Assembléia Legislativa porque não implica interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, mas, sim, controle daquele sobre esse.

• E.

  a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impõe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por

• A. lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
• B.

  lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

• C.

  lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

• D.

  lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

• E.

  Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

• A.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

• A.

  por omissão.

• B.

  genérica.

• C.

  interventiva.

• D.

  mandamental.

• E.

  obrigacional.

Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• C.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• E.

  cada Senador será eleito com três suplentes.