Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.

• E.

  as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

• A.

  da publicidade.

• B.

  do juiz natural.

• C.

  da verdade real.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da oficialidade.

Compete privativamente ao Presidente da República

• A. elaborar súmulas vinculantes.
• B. aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
• C. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• D. realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
• E. comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

Em referência aos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, sendo vedada a aplicação no desenvolvimento de programa de racionalização do serviço público.

• B.

  a União manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que a promoção na carreira independe de participação nos cursos.

• C.

  os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de abono e verba de representação.

• D.

  os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• E.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos.

No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

• A.

  A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.

• B.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• C.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• D.

  O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

• A. não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
• B. ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
• C. exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
• D. têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

• A.

  por determinação judicial, a qualquer hora.

• B.

  em caso de desastre, somente no período diurno.

• C.

  para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

• D.

  em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

• E.

  por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. impessoalidade.
• E. moralidade.

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

• A.

  impessoalidade, moralidade e imperatividade.

• B.

  hierarquia, moralidade e legalidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.

• D.

  impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

• E.

  publicidade, moralidade e eficiência.

A Constituição proíbe a instituição de pena de

• A.

  morte, sem exceção.

• B.

  caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

• C.

  trabalhos forçados.

• D.

  restrição de liberdade.

• E.

  restrição de direitos.