Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

• A.

  nove − trinta e cinco − setenta

• B.

  doze − trinta − sessenta

• C.

  quinze − trinta e cinco − sessenta

• D.

  onze − trinta e cinco − sessenta e cinco

• E.

  sete − trinta e cinco − setenta e cinco

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

• A.

  se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

• B.

  adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

• D.

  ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Instruções: As questões de números 88 e 89 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O reordenamento institucional político-institucional da assistência social, se desenvolveu em um ambiente políticoinstitucional de avanço do ideário neoliberal dos anos de 1990, de redução dos órgãos estatais, desgaste da burocracia pública, cortes nos gastos sociais, privatização de empresas e serviços públicos, restrição e implosão da legitimidade dos direitos e da esfera pública.

PORQUE

A constituição brasileira "navegou contra o instituído" quando da sua definição e aprovação, que ocorreram em um contexto de esgotamento da agenda universalista antes mesmo dela ser implantada no Brasil.

• A.

  a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  as duas afirmativas são falsas.

• D.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• E.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

• A.

  somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

• B.

  pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

• C.

  é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

• D.

  pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

• E.

  não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  cabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência.

• B.

  não cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular.

• C.

  são privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas.

• D.

  a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.

• E.

  a petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

• A.

  não encontra previsão em nível constitucional.

• B.

  decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.

• C.

  não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.

• D.

  é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.

• E.

  decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

• A.

  proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

• A.

  improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

• B.

  procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.

• D.

  procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

• E.

  improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

• A.

  bens públicos.

• B.

  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• C.

  normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• D.

  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

• E.

  criação de órgãos da administração pública.