Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

• A.

  o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• B.

  o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.

• C.

  o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.

• D.

  deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.

• E.

  o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

Entre as práticas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, orientadas para a modernização da gestão pública no Brasil, aquela que mais contribui para a profissionalização da Administração Pública é a

• A.

  obrigatoriedade de realização de concursos públicos.

• B.

  obrigatoriedade de licitações em todas as compras da Administração Federal.

• C.

  privatização de empresas estatais, fundações e autarquias federais.

• D.

  descentralização dos serviços públicos para os governos municipais.

• E.

  terceirização de funções auxiliares no âmbito da Administração Direta.

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

• A.

  imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

• B.

  imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

• C.

  imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

• D.

  inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

• E.

  imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:

• A.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença gestante e aviso prévio.

• B.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13o salário e FGTS.

• C.

  salário família, aviso prévio, horas extras e licença gestante.

• D.

  seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13º salário.

• E.

  aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário família.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

• A.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• B.

  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III.

• E.

  III e IV.

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• B.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• C.

  Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• D.

  O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• E.

  O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• C.

  proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• D.

  remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C.

  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• D.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• E.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.