Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas orga nizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  I e III.

Compete privativamente ao Senado Federal

• A.

  suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

• B.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• C.

  autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

• B.

  o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• C.

  a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

• D.

  a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

• B.

  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

• D.

  é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

São privativos de brasileiro nato os cargos de

• A.

  Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  membro da carreira diplomática e Senador.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

• E.

  Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

• A. delegação de competência remanescente à União.
• B. autonomia dos Municípios.
• C. centralização político-administrativa das unidades federadas.
• D. autonomia dos Territórios.
• E. soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

• A.

  é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.

• B.

  poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

• C.

  não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• E.

  poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral

• B.

  Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

• C.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
• B. na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
• C. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.