Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

• A.

  nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

• B.

  nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• E.

  estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
• C. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• C.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF)

• A. é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
• B. compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• C. compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
• E. compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• B.

  não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

• C.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

Compete à União

• A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
• B. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
• D. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• E. suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

• A.

  é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

• B.

  poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

• C.

  poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

• D.

  não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  poderá ser substituída por prisão perpétua.

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

• A.

  acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.

• B.

  acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.

• C.

  acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.

• D.

  não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.

• E.

  acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

• A.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

• B.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

• C. o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.
• D.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

• E.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

O Poder Legislativo da União

• A. é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
• B. desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.
• C. recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.
• D. pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.