Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

• A.

  vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

• C.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

• B.

  inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

• C.

  constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

• E.

  inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

• A.

  O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

• B.

  O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

• C.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

• E.

  No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

• A.

  deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

• B.

  somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

• D.

  teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

• E.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:

• A. autotutela, publicidade e indisponibilidade.
• B. legalidade, publicidade e eficiência.
• C. moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.
• D. publicidade, eficiência e indisponibilidade.
• E. eficiência, razoabilidade e moralidade.

Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

• A.

  anualidade.

• B.

  não-afetação.

• C.

  unidade.

• D.

  exclusividade.

• E.

  universalidade.

A usucapião constitucional rural

• A.

  prescinde de boa-fé ou de justo título.

• B.

  aplica-se a imóveis rurais com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

• C.

  consuma-se após o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

• D.

  prescinde da utilização produtiva da terra.

• E.

  obriga ao pagamento de indenização ao proprietário.

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

• A.

  direito tributário, processual penal e penal.

• B.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  transporte local, seguridade social e registros públicos.

• D.

  procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

• E.

  populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

• A.

  foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.

• B.

  dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.

• C.

  um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.

• D.

  o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.

• E.

  a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.