Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A.

  emenda constitucional.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  resolução do Senado.

• E.

  medida provisória.

Quanto ao Congresso Nacional, considere:

 I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

 II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III e IV.

Quanto ao Poder Legislativo, considere:

 I. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cada Estado, Território e Distrito Federal.

 II. Cada Território e o Distrito Federal elegerão dois deputados.

 III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

 V. A representação no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

 Estão corretas APENAS as que se encontram em

• A.

  I e II.

• B.

  IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II e IV.

De acordo com o art. 225, § 2º, da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar:

• A.

  Condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar, no pólo passivo, pessoas jurídicas, excluindo as pessoas físicas, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

• B.

  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

• C.

  Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• D.

  Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• E.

  É possível a aplicação da responsabilização civil e criminal a pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção.

No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a

• A.

  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

• E.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

 A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

• A.

  se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  se as duas são falsas.

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

• A.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

NÃO constitui crime contra as finanças públicas

• A.

  ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

• C.

  ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

• D.

  ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

• E.

  deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

• A.

  a Confederação Sindical.

• B.

  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  a entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Governador do Distrito Federal.

• E.

  o Prefeito Municipal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado

• A.

  o Advogado-Geral da União.

• B.

  o Procurador-Geral da República.

• C.

  o órgão que o tiver promulgado.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  a Defensoria Pública da União.