Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

• A.

  do Poder Executivo, somente.

• B.

  dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

• C.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

• D.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

• A.

  utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

• B.

  abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

• D.

  utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

 II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  II e I.

• E.

  II e III.

O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

• A.

  sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

• B.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  sessenta anos de idade, com proventos integrais.

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

• A.

  o tempo.

• B.

  a pluralidade de participantes.

• C.

  a autorização prévia.

• D.

  a finalidade.

• E.

  o lugar.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

• A.

  anualmente.

• B.

  semestralmente.

• C.

  trimestralmente.

• D.

  bimensalmente.

• E.

  mensalmente.

A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de

• A.

  exercício de atividade sindical na empresa.

• B.

  auto-organização sindical.

• C.

  estabilidade provisória.

• D.

  liberdade de inscrição sindical.

• E.

  proteção sindical.

Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

 I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

• A.

  a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

• B.

  o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

• C.

  é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• D.

  o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

• E.

  o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

• A.

  a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

• B.

  a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• C.

  a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• D.

  qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• E.

  a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.