Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

• A. a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
• B. o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
• C. indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
• D. após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
• E. o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

• A.

  o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.

• B.

  o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

• D.

  o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação.

• E.

  o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

• A.

  à Mesa da Câmara.

• B.

  a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

• C.

  a comissões distintas da Câmara e do Senado.

• D.

  a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

• E.

  a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

No que se refere aos Tribunais e Juizes dos Estados, analise:

I. Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.

II. O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

III. A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada

• A.

  quadrimestre.

• B.

  trimestre.

• C.

  bimestre.

• D.

  semestre.

• E.

  ano.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• B.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• C.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• E.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que

• A.

  os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.

• B.

  a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.

• D.

  nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• E.

  independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.

O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito

• A.

  ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.

• B.

  ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.

• C.

  ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.

• D.

  à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.

• E.

  à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

• A.

  propriedade de veículos automotores.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.