Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e III.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que

• A.

  as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

• B.

  as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.

• C.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• D.

  é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

• E.

  a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

• A.

  deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

• C.

  dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

• D.

  será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

• E.

  limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

• A.

  pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

• B.

  pela Controladoria-Geral da União.

• C.

  pelo Congresso Nacional.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

• A.

  a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

• B.

  não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

• C.

  as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

• D.

  não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

• E.

  o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  emendas à Constituição.

• C.

  leis ordinárias.

• D.

  portarias administrativas.

• E.

  decretos legislativos.

Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:

I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II e IV.

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• B.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

• C.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

• D.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  da ampla defesa.

• C.

  do devido processo legal.

• D.

  da dignidade.

• E.

  do juiz natural.