Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

• A.

  exclusiva proteção dos bens jurídicos.

• B.

  não cumulatividade.

• C.

  prevalência dos direitos humanos.

• D.

  uniformidade geográfica.

• E.

  reserva legal.

O pluralismo político é um dos

• A. princípios da administração pública direta e indireta.
• B. objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. fundamentos da República Federativa do Brasil.
• D. princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
• E. direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.

No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

• A.

  decretar e executar a intervenção federal.

• B.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• C.

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• D.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• E.

  nomear o Advogado-Geral da União.

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

• A.

  Vice-Presidente da República.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Presidente do Senado Federal.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Ministro da Justiça.

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

• C.

  Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• D.

  Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Será inconstitucional a medida provisória que

• A.

  vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

• B.

  não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

• C.

  implique instituição ou majoração de impostos.

• D.

  trate de matéria de direito civil ou comercial.

• E.

  verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

 II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

 III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

 IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e V.

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

• A.

  a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

• B.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• C.

  o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

• D.

  a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

• E.

  os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da

• A.

  dependência nacional e do pluralismo político.

• B.

  intervenção e da cidadania.

• C.

  autodeterminação dos povos.

• D.

  solução bélica dos conflitos e da soberania.

• E.

  vedação de asilo político.