Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• B.

  A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.

• C.

  É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

• D.

  Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

• E.

  Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de

• A.

  direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

• B.

  Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.

• C.

  Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.

• E.

  Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

É assegurado a categoria de trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito

• A.

  à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  ao fundo de garantia do tempo de serviço.

• E.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

• A.

  inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.

• B.

  compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.

• C.

  constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

• E.

  incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.

Também são considerados brasileiros natos os nascidos

• A.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• B.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• C.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil.

• D.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

• E.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

• A.

  Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal.

• C.

  Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

• A. vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• B. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• C. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• D. vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• E. vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

• A.

  patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

• B.

  ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

• D.

  exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.

• E.

  ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

• A.

  Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.

• C.

  Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• D.

  Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• E.

  Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.