Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• C. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e III.
• E. II e V.

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

• A.

  I e II são verdadeiras.

• B.

  I e III são verdadeiras.

• C.

  II e III são verdadeiras.

• D.

  II é verdadeira.

• E.

  III é verdadeira.

Em uma eleição Nacional estão abertos os cargos de Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual, sem prejuízo dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República. Jorge conta com vinte e nove anos idade e poderá se candidatar no pleito, optando dentre os seguintes cargos:

• A.

  Deputado Estadual e Deputado Federal.

• B.

  Deputado Estadual e Senador.

• C.

  Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal.

• D.

  Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador.

• E.

  Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Vice-Presidente.

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

• A. da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• D. do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• E. da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e IV.

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição

• A.

  somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.

• B.

  deverá ser deferida somente para efeito de cumprimento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente.

• C.

  somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  será indeferida, na hipótese de o extraditando comprovar vínculo conjugal ou convivência more uxorio com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.

• E.

  será indeferida de plano, por violação a garantia fundamental consagrada como cláusula pétrea na Constituição brasileira, consistente na proibição da aplicação de penas de caráter perpétuo.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

• A. incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
• C. somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
• D. garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
• E. constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

• A. 18 e 21 anos, respectivamente.
• B. 21 anos.
• C. 30 e 21 anos, respectivamente.
• D. 30 anos.
• E. 30 e 35 anos, respectivamente.