Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos Políticos previstos na Carta Magna:

I. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal possuir a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. Para concorrerem a outros cargos os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III. São inelegíveis, em qualquer hipótese, no território de jurisdição do titular, os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República.

IV. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

 I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de

• A.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• B.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
• B. os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
• C. será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.
• D. terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:

"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."

 Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

• A.

  a Constituição Federal é omissa quanto ao tema.

• B.

  ainda não foi editada a lei específica a que a Constituição Federal se refere.

• C.

  a Constituição Federal afasta a incidência desse direito, o qual, todavia, decorre dos princípios gerais do Direito.

• D.

  a lei que trata do tema foi julgada inconstitucional face à Constituição Federal.

• E.

  faltam regulamentos administrativos para que se dê efetividade ao direito.

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional. Trata-se de

• A. lei ordinária.
• B. emenda à Constituição.
• C. medida provisória.
• D. lei complementar.
• E. decreto legislativo.

O controle Externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  da Controladoria Geral da União.

• D.

  do Senado Federal.

• E.

  do Congresso Nacional.

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal a da 2ª Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

• A.

  05 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• B.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• C.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

• D.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

• E.

  15 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. IV.

Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de

• A.

  Senador.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Oficial das forças armadas.