Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto

I. à forma, em escritas e não escritas;

II. ao conteúdo, em materiais e formais;

III. à origem, em promulgadas e outorgadas;

IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;

V. à finalidade, em dirigentes e garantias.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e II, somente.
• C. I, III, V, somente.
• D. II, III e IV, somente.
• E. III, IV e V, somente.

NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a

• A.

  segurança.

• B.

  educação.

• C.

  livre concorrência.

• D.

  saúde.

• E.

  previdência social.

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

• A. a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.
• B. não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.
• C. um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
• D. a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.
• E. apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, IV e V.

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

• A.

  a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

• A.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• C.

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

• E.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

• A.

  ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.

• C.

  ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.

• E.

  poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.

O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo

• A.

  Presidente da Câmara Legislativa dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• B.

  Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Colégio dos Procuradores.

• D.

  Governador do Distrito Federal dentre os membros do Ministério Público da União integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

• E.

  Chefe do Ministério Público da União dentre integrantes da instituição, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior.

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n^o 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

• A. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
• B. originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
• C. em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
• D. originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.
• B. seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.
• C. tem sede nos Estados e Territórios.
• D. é integrado por onze Ministros.
• E. se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.