Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

• A.

  elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

• B.

  compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

• D.

  compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

• A. Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.
• B. A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.
• C. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.
• D. A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• E. Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

• A.

  o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.

• B.

  a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• C.

  ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• E.

  o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

No que se refere à classificação das constituições, é certo que as

• A.

  sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.

• B.

  dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

• C.

  formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.

• D.

  promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

• E.

  analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

• A. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• C. poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.
• D. ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.
• E. poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:

Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

• A.

  a legitimidade para propositura de emenda à Constituição é mais restrita, embora sejam mais flexíveis os limites circunstanciais do poder de reforma constitucional.

• B.

  são maiores as limitações circunstanciais e materiais a que se submete o poder de reforma constitucional.

• C.

  os limites materiais ao poder de reforma da Constituição são mais flexíveis, assim como a iniciativa para proposta de emenda, relativamente às Assembléias Legislativas.

• D.

  há mais legitimados para a proposição de emendas à Constituição, sendo ainda menos exigente o quorum estabelecido para as propostas de Deputados Federais e Senadores.

• E.

  somente é dispensado o mesmo tratamento à matéria no que tange à legitimidade para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de

• A.

  atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

• B.

  competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

• C.

  atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

• D.

  competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

• E.

  atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.

Em conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos

• A.

  formais de aplicabilidade.

• B.

  orgânicos.

• C.

  de estabilização constitucional.

• D.

  limitativos.

• E.

  sócio-ideológicos.

Analise as seguintes assertivas sobre a Comunicação Social.

I. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

II. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

III. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

IV. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

• A.

  As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.

• C.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• D.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".